Termos e Condições de Utilização e Venda

O Website www.lojadoouro.pt é explorado por Pérola do Tempo, S.A., NIPC 509 264 140, forma jurídica Sociedade Anónima, capital social € 50.000,00, matriculada na Conservatória do Registo Comercial do distrito de Leiria.

Sede: Rua Luís de Camões, Lote 43 A, Sobreiro, 2400-016 Leiria, Portugal. Título: T1047 — Retalhista de Ourivesaria por meios de comunicação à distância. Apoio: 211 998 983 · apoiocliente@lojadoouro.pt · chat.

As condições aplicam-se às vendas online a consumidores. As compras destinam-se a pessoas com capacidade legal para contratar; em Portugal, a plena capacidade é adquirida aos 18 anos.

Antes de confirmar, o Cliente pode rever artigos, quantidades, preço, descontos, custos de entrega, faturação, morada e pagamento. O contrato é celebrado com a submissão da encomenda com obrigação de pagamento e confirmação em suporte duradouro, nomeadamente por e-mail.

A Loja do Ouro pode não executar a encomenda em caso de indisponibilidade, erro manifesto, suspeita fundamentada de fraude, exigência legal ou impossibilidade de validar o pagamento. Se já existir cobrança, é efetuado o reembolso devido. Podem aplicar-se limites operacionais ou de segurança, atualmente até 10 artigos e € 5.000 por encomenda, salvo indicação ou aceitação diferente.

Os artigos com metais preciosos são vendidos em conformidade com o Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias e, quando aplicável, apresentam as marcas legalmente exigidas. A ficha do produto indica, quando aplicável, metal precioso, toque, peso do metal precioso, materiais gemológicos, condição de usado, composição/revestimento e demais informação exigível.

A dispensa de marca de contrastaria depende do artigo e do peso; a informação oficial prevê, designadamente, situações de dispensa para ouro/platina até 0,5 g e prata até 2 g, sem prejuízo das restantes regras de marcação. Nos produtos abrangidos pelo Regulamento (UE) 2023/988, são disponibilizados os elementos legalmente exigidos de identificação do produto/fabricante, pessoa responsável na UE quando aplicável e avisos de segurança.

Os preços são apresentados em euros e incluem os impostos aplicáveis, salvo indicação expressa. Portes e outros encargos são indicados antes da compra. Preços influenciados pela cotação dos metais preciosos podem variar até à conclusão da encomenda; após a celebração do contrato mantém-se o preço acordado, salvo erro manifesto ou fundamento legal.

Quando um produto reúna os requisitos legais de ouro para investimento, pode aplicar-se a respetiva isenção de IVA. Nas reduções de preço é observado, quando aplicável, o preço mais baixo praticado nos 30 dias consecutivos anteriores. Os meios de pagamento são os apresentados no checkout; condições de crédito ou pagamento fracionado são definidas pelo prestador respetivo.

Os prazos de entrega apresentados no Website/checkout são estimativas, salvo acordo expresso de uma data essencial. As encomendas podem ser expedidas por CTT Expresso e/ou FedEx. Portes, restrições geográficas e informação aduaneira aplicável são apresentados antes da compra ou no checkout em função do destino.

O risco de perda ou dano transfere-se quando o consumidor, ou terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física do bem, salvo quando escolha autonomamente um transportador não proposto pela Loja do Ouro.

Salvo exceções legais, o consumidor dispõe de 14 dias para resolver um contrato à distância sem indicar motivo. Em regra, o prazo conta-se da posse física do bem; existem regras próprias para entregas separadas, lotes ou partes. A declaração inequívoca pode ser enviada para apoiocliente@lojadoouro.pt.

Não existe direito nos casos previstos na lei, incluindo bens feitos segundo especificações do consumidor ou manifestamente personalizados. Pode igualmente não existir para bens cujo preço dependa de flutuações do mercado financeiro fora do controlo da Loja do Ouro e suscetíveis de ocorrer durante o prazo, o que pode ser relevante para determinados produtos de ouro de investimento.

O consumidor pode manusear o artigo apenas na medida necessária para verificar natureza, características e funcionamento, podendo responder pela depreciação causada por manipulação excessiva. O selo de autenticidade/inviolabilidade é uma medida de segurança: a sua remoção não extingue, por si só, um direito legal de livre resolução quando exista, embora possa ser considerada na avaliação de depreciação. A falta de embalagem original, por si só, também não elimina direitos legais.

Em livre resolução válida, são reembolsados os pagamentos, incluindo o custo da modalidade normal de entrega menos onerosa disponibilizada. O reembolso é feito no prazo legal de 14 dias, podendo ser retido até receção do bem ou prova de envio, e pelo mesmo meio de pagamento, salvo acordo expresso em contrário sem custos. Pode ainda existir uma política comercial de troca, atualmente de 15 dias úteis, sem limitar direitos legais.

Nos bens novos, a Loja do Ouro responde por faltas de conformidade manifestadas no prazo de 3 anos após a entrega. As manifestadas nos primeiros 2 anos presumem-se existentes à data da entrega, salvo incompatibilidade com a natureza do bem ou da falta.

Os direitos legais incluem reparação ou substituição e, quando se verifiquem os pressupostos, redução do preço ou resolução. Se a falta se manifestar nos primeiros 30 dias, pode ser pedida substituição imediata ou resolução. Em bens móveis usados, o prazo pode ser reduzido por acordo para 18 meses quando legalmente permitido. Desgaste normal, acidente, uso inadequado ou intervenção não autorizada não constituem, por si, falta imputável ao vendedor.

Podem ser efetuadas verificações adicionais e solicitados elementos de identificação quando exigidos por lei ou proporcionalmente necessários para prevenir fraude, branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo ou roubo de identidade. A encomenda pode ficar suspensa durante uma verificação legalmente necessária.

Nunca são solicitadas palavras-passe, códigos completos de autenticação bancária ou CVV por e-mail, telefone ou mensagem. Os dados pessoais são tratados segundo o RGPD, a Lei n.º 58/2019 e a Política de Privacidade da Loja do Ouro.

O Cliente pode usar os contactos acima e o Livro de Reclamações Eletrónico. Para resolução extrajudicial pode ser competente, designadamente, o CNIACC (cniacc.pt), sem prejuízo de outra entidade RAL competente. A antiga plataforma europeia ODR/RLL foi descontinuada em 2025.

Aplica-se a lei portuguesa sem privar consumidores de outros países das proteções imperativas aplicáveis quando a Loja do Ouro dirija aí a sua atividade. As regras imperativas de competência judicial do consumidor prevalecem. A versão aplicável é a disponível aquando da celebração do contrato.